AREsp 1989877 - DECISAO

AREsp 1989877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da via para discussão de matéria constitucional, da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), da insuficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE CANDIDO BORGES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação Por Ausência De Animus Necandi Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE CANDIDO BORGES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de indícios mínimos de animus necandi para manutenção da pronúncia
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese de desclassificação por ausência de animus necandi
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da via para discussão de matéria constitucional, da impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), da insuficiência de fundamentação quanto ao comando normativo indicado (Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.