REsp 2131258 - ACORDAO

REsp 2131258 - ACORDAO

Verificada a morte do corréu a quem foi imputado crime contra a vida ainda na primeira fase do procedimento, hipótese que se assemelha às previstas no parágrafo único do art. 81 do CPP, afasta-se a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo comum, devendo o feito ser remetido ao juízo singular; por isso, não há ilegalidade na remessa e o recurso especial foi desprovido.

Parties
Recorrente: Francilane Menezes de Souza; Corréu: Valdeir Faustino André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Conexão De Crimes, Art. 81, Parágrafo Único, Do CPP, Extinção Da Punibilidade Por Morte, Denunciação Caluniosa
Direito Penal Processo Penal Júri Competência Do Tribunal Do Júri Conexão De Crimes Art. 81, Parágrafo Único, Do CPP Extinção Da Punibilidade Por Morte Denunciação Caluniosa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francilane Menezes de Souza

Recorrente

Valdeir Faustino André

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a morte do corréu na primeira fase do procedimento afasta a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo
  2. 2 Se o rol do parágrafo único do art. 81 do CPP é taxativo ou admite hipótese análoga que afaste a competência do júri

Ratio Decidendi

Verificada a morte do corréu a quem foi imputado crime contra a vida ainda na primeira fase do procedimento, hipótese que se assemelha às previstas no parágrafo único do art. 81 do CPP, afasta-se a competência do Tribunal do Júri para o julgamento do crime conexo comum, devendo o feito ser remetido ao juízo singular; por isso, não há ilegalidade na remessa e o recurso especial foi desprovido.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a conclusão do acórdão recorrido, com remessa do delito comum ao juízo singular.