AREsp 1804752 - DECISAO

AREsp 1804752 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, ao estender a competência do Tribunal do Júri aos delitos conexos ao crime contra a vida com fundamento nos arts. 76, II e 78, I do CPP e na jurisprudência do STJ (CC n.147.222/CE), está em conformidade com a orientação desta Corte, de modo que a pretensão de revisão esbarra na Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: EDILANEIDE MARIA DE LIMA ALBUQUERQUE; Acusado: CÍCERO COSTA DE ALBUQUERQUE; Ofendido: Renato Alves de Albuquerque; Ofendido: Pedro de Souza Lima; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Conexão De Crimes, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Competência Do Tribunal Do Júri Conexão De Crimes Súmula 83 Do STJ

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Parties

EDILANEIDE MARIA DE LIMA ALBUQUERQUE

Agravante

CÍCERO COSTA DE ALBUQUERQUE

Acusado

Renato Alves de Albuquerque

Ofendido

Pedro de Souza Lima

Ofendido

Ministério Público Federal

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência do Tribunal do Júri em crimes conexos ao crime contra a vida
  2. 2 aplicação da Súmula 83 do STJ quanto ao reexame do julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão do Tribunal de origem, ao estender a competência do Tribunal do Júri aos delitos conexos ao crime contra a vida com fundamento nos arts. 76, II e 78, I do CPP e na jurisprudência do STJ (CC n.147.222/CE), está em conformidade com a orientação desta Corte, de modo que a pretensão de revisão esbarra na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.