AREsp 2235873 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por não existir nos autos indícios mínimos e lastro probatório suficiente a demonstrar o animus necandi, razão pela qual se mantém a desclassificação e o afastamento da competência do Tribunal do Júri, nos termos do art. 419 do CPP.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravada: Silvana Rodrigues da Silva; Ofendido: A. R. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial negado provimento
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Animus Necandi, Pronúncia, Desclassificação, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Competência Do Tribunal Do Júri Animus Necandi Pronúncia Desclassificação Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Silvana Rodrigues da Silva

Agravada

A. R. S.

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus necandi suficiente para pronúncia
  2. 2 Necessidade de lastro probatório mínimo para envio ao Tribunal do Júri
  3. 3 Se indícios de assunção do risco (dolo eventual) estão presentes nos autos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por não existir nos autos indícios mínimos e lastro probatório suficiente a demonstrar o animus necandi, razão pela qual se mantém a desclassificação e o afastamento da competência do Tribunal do Júri, nos termos do art. 419 do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.