REsp 1988184 - DECISAO

REsp 1988184 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial por não estar demonstrada a plausibilidade mínima do animus necandi; o Tribunal de Justiça corretamente desclassificou o fato quando concluiu, com base nas provas e nas contradições testemunhais, que não havia indicativo suficiente de intenção de matar, e tais premissas fáticas não podem ser revistas pelo STJ em razão da Súmula 7.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: REGIS ESPERIDIAO DA SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Desclassificação De Crime, Legítima Defesa, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Desclassificação De Crime Legítima Defesa Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

REGIS ESPERIDIAO DA SILVA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a desclassificação da conduta pelo Tribunal de Justiça usurpou a competência do Tribunal do Júri
  2. 2 Se houve indícios suficientes de animus necandi para manutenção da pronúncia
  3. 3 Aplicação dos arts. 74, §1º, 413 e 419 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial por não estar demonstrada a plausibilidade mínima do animus necandi; o Tribunal de Justiça corretamente desclassificou o fato quando concluiu, com base nas provas e nas contradições testemunhais, que não havia indicativo suficiente de intenção de matar, e tais premissas fáticas não podem ser revistas pelo STJ em razão da Súmula 7.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Corrija-se a autuação para fazer constar o nome do recorrido por extenso.