AREsp 2875860 - DECISAO

AREsp 2875860 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de absolvição sumária pelo crime do art. 311 do CP, manteve-se que, havendo pronúncia por homicídio qualificado e lastro probatório mínimo quanto aos crimes conexos, a apreciação dessas pretensões compete ao Tribunal do Júri; quanto ao pedido de desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/2003, não se conheceu por ausência de indicação específica dos dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MURILO DIAS DE ANDRADE; Recorrente: THIAGO SOUSA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Desclassificação De Crime, Porte Ilegal De Arma, Art. 311 CP, Art. 12 Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Desclassificação De Crime Porte Ilegal De Arma +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MURILO DIAS DE ANDRADE

Recorrente

THIAGO SOUSA LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento Em Parte

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição sumária com fundamento no art. 311 do CP
  2. 2 competência do Tribunal do Júri para julgamento de crimes conexos quando há pronúncia por crime doloso contra a vida
  3. 3 pedido de desclassificação do crime de porte ilegal para o art. 12 da Lei 10.826/2003

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; quanto ao pedido de absolvição sumária pelo crime do art. 311 do CP, manteve-se que, havendo pronúncia por homicídio qualificado e lastro probatório mínimo quanto aos crimes conexos, a apreciação dessas pretensões compete ao Tribunal do Júri; quanto ao pedido de desclassificação para o art. 12 da Lei 10.826/2003, não se conheceu por ausência de indicação específica dos dispositivos federais violados, nos termos da Súmula 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se