AREsp 3017194 - DECISAO

AREsp 3017194 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), questões de direito local sobre reorganização da competência estadual estão vedadas à revisão por recurso especial (Súmula 280/STF), houve preclusão de matérias já tratadas em habeas corpus e não se demonstrou prejuízo efetivo pela virtualização dos autos; ademais, a pronúncia está lastreada em indícios e provas cuja reanálise esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: HEVERTON SOARES OLIVEIRA; Agravado/órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia, Virtualização Dos Autos E Intimação, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Provas Investigativas, Quebra De Sigilo Telefônico, Princípio Da Consunção, Preclusão Processual, Súmulas E Óbices Processuais (súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia Virtualização Dos Autos E Intimação Cerceamento De Defesa Nulidade De Provas Investigativas Quebra De Sigilo Telefônico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEVERTON SOARES OLIVEIRA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado/órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incompetência do juízo de origem em razão da matéria (competência do Tribunal do Júri)
  2. 2 aplicação retroativa da Lei Complementar n.240/2022
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de intimação após virtualização dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de óbices processuais: o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional suficiente não impugnado por recurso extraordinário (Súmula 126/STJ), questões de direito local sobre reorganização da competência estadual estão vedadas à revisão por recurso especial (Súmula 280/STF), houve preclusão de matérias já tratadas em habeas corpus e não se demonstrou prejuízo efetivo pela virtualização dos autos; ademais, a pronúncia está lastreada em indícios e provas cuja reanálise esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.