RHC 191199 - DECISAO

RHC 191199 - DECISAO

Verificada conexão e possível continência entre as ações (incluindo crime doloso contra a vida), prevalece a competência do Tribunal do Júri, de modo que a ação penal n. 0001529-03.2016.4.03.6005, reconhecida como conexa à ação n. 5000416-84.2020.4.03.6005, deve ser submetida ao rito do Tribunal do Júri, sendo a separação processual para conveniência instrutória insuficiente para afastar a prevalência do rito especial do júri.

Parties
Paciente: AGUILAR APARECIDO LOPES; Paciente: MOISEIS RIBAS; Paciente: AUGUSTO MARTINS JÚNIOR; Paciente: SÉRGIO MIRANDA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
dou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência Do Tribunal Do Júri, Conexão E Continência, Desmembramento/unificação De Processos (art. 80 Cpp), Bis in Idem, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Competência Do Tribunal Do Júri Conexão E Continência Desmembramento/unificação De Processos (art. 80 Cpp) Bis in Idem Supressão De Instância +1 more

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Parties

AGUILAR APARECIDO LOPES

Paciente

MOISEIS RIBAS

Paciente

AUGUSTO MARTINS JÚNIOR

Paciente

SÉRGIO MIRANDA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prevalência da competência do Tribunal do Júri quando há conexão com crime doloso contra a vida
  2. 2 facultatividade do desmembramento prevista no art. 80 do CPP e seus limites frente à modificação de competência
  3. 3 repercussão da conexão/continência sobre a unicidade do rito processual

Ratio Decidendi

Verificada conexão e possível continência entre as ações (incluindo crime doloso contra a vida), prevalece a competência do Tribunal do Júri, de modo que a ação penal n. 0001529-03.2016.4.03.6005, reconhecida como conexa à ação n. 5000416-84.2020.4.03.6005, deve ser submetida ao rito do Tribunal do Júri, sendo a separação processual para conveniência instrutória insuficiente para afastar a prevalência do rito especial do júri.

Court Disposition

dou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar que a ação penal n. 0001529-03.2016.4.03.6005 seja igualmente submetida ao rito do Tribunal do Júri.
  • Determinar que o juízo de origem avalie e adote os ajustes processuais necessários para adequar o processamento ao rito do júri.