AREsp 1785502 - DECISAO

AREsp 1785502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, constatou-se que a notificação não requeria alteração dos endereços contratuais e que as citações se deram no endereço contratual.

Parties
Agravante: JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO; Banco do Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Domicílio Do Consumidor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Do Domicílio Do Consumidor Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

JUÇARA MARIA ALBA CHIUMENTO

Agravante

Banco do Brasil S/A

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta do domicílio do consumidor
  2. 2 alegada violação aos arts. 6º, incisos VII e VIII e art. 51, incisos IV e XV do CDC
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (analogia à Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma direta, clara e particularizada a violação dos dispositivos federais apontados, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque não restou comprovado o dissídio jurisprudencial em razão da ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados; além disso, constatou-se que a notificação não requeria alteração dos endereços contratuais e que as citações se deram no endereço contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se