AREsp 2740751 - ACORDAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou as teses e rejeitou os embargos por ausência de vícios; a pretensão de reconhecer natureza societária do rateio e afastar o CDC exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Competência Do Foro Do Consumidor, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 297/stj, Rateio Anual De Perdas Financeiras
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Cooperativista Direito Civil Competência Do Foro Do Consumidor Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CREDFAZ LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, I e II, do CPC (alegada omissão/contradição)
  2. 2 Se o rateio anual de perdas entre cooperativa e cooperada configura obrigação societária regida pelos arts. 80 e 89 da Lei n. 5.764/1971 e art. 1.095 do CC, com afastamento do CDC
  3. 3 Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor em ação de cobrança de rateio de perdas financeiras

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem enfrentou as teses e rejeitou os embargos por ausência de vícios; a pretensão de reconhecer natureza societária do rateio e afastar o CDC exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado por força da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento