AREsp 2733637 - DECISAO

AREsp 2733637 - DECISAO

Reconsiderada parcialmente a decisão anterior por reconhecer prequestionamento, conheceu-se do agravo interno e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não conheceu-se do recurso especial por outro fundamento: as razões do recurso não impugnaram a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, comprometendo o conhecimento do especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.
Legal Topics
Competência Do Juízo, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Remessa Necessária, Recurso Especial Admissibilidade, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Teto De 60 Salários Mínimos, SELIC, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Competência Do Juízo Juizado Especial Da Fazenda Pública Remessa Necessária Recurso Especial Admissibilidade Prequestionamento Súmulas 283 E 284 Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 competência entre Juizado Especial da Fazenda Pública e Vara da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconsiderada parcialmente a decisão anterior por reconhecer prequestionamento, conheceu-se do agravo interno e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, não conheceu-se do recurso especial por outro fundamento: as razões do recurso não impugnaram a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, comprometendo o conhecimento do especial nos termos das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.

Orders

  • CONHECER do agravo interno.
  • NÃO CONHECER do recurso especial.