AREsp 2580808 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (comprovação do principal estabelecimento em Lucas do Rio Verde e não ocorrência de preclusão), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Do Juízo, Principal Estabelecimento, Súmula 283/stf, Preclusão
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Competência Do Juízo Principal Estabelecimento Súmula 283/stf Preclusão

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Parties

LEANDRO MUSSI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente
  2. 2 Competência para processamento da recuperação judicial e definição do principal estabelecimento
  3. 3 Preclusão quanto à competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (comprovação do principal estabelecimento em Lucas do Rio Verde e não ocorrência de preclusão), incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.