REsp 1614921 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

1. 1 Se a competência para decidir sobre a essencialidade de bens adjudicados antes do ajuizamento da recuperação judicial é do juízo da recuperação judicial, considerando a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020
2. 2 Se a adjudicação anterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial sofre os efeitos da recuperação judicial or se constitui ato processual perfeito e acabado
3. 3 Se houve prequestionamento dos dispositivos legais invocados pela recorrente e se é cabível recurso especial fundado em violação de súmula

Ratio Decidendi

A adjudicação de bem penhorado em execução realizada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial constitui ato processual perfeito e acabado, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial; assim, a competência para atos posteriores é do juízo da execução e não do juízo da recuperação judicial. Além disso, a agravante não cumpriu o ônus de afrontar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade) e faltou prequestionamento quanto a determinados dispositivos invocados, o que impede o conhecimento do recurso especial em parte das alegações.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno
• Manter a decisão agravada que considerou a adjudicação como ato perfeito e acabado e afastou os efeitos da recuperação judicial sobre o bem adjudicado