AREsp 3008920 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ quanto à definição do principal estabelecimento e à competência para processamento da recuperação judicial, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à divergência de jurisprudência, e porque eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO CITIBANK S.A.; Agravante: CITIBANK N.A.; Agravado: AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A; Integrante Do Grupo Econômico (mencionada): RURAL BRASIL LTDA; Integrante Do Grupo Econômico (mencionada): CAMPEÃ AGRONEGÓCIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juízo, Principal Estabelecimento, Grupo Econômico, Cessão Fiduciária De Recebíveis, Créditos Extraconcursais, Execução De Garantias Por Terceiros Coobrigados, Suspensão De Cláusulas Contratuais, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Competência Do Juízo Principal Estabelecimento Grupo Econômico Cessão Fiduciária De Recebíveis Créditos Extraconcursais +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO CITIBANK S.A.

Agravante

CITIBANK N.A.

Agravante

AGROGALAXY PARTICIPAÇÕES S/A

Agravado

RURAL BRASIL LTDA

Integrante Do Grupo Econômico (mencionada)

CAMPEÃ AGRONEGÓCIOS S/A

Integrante Do Grupo Econômico (mencionada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito Negado Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo para processar recuperação judicial de grupo econômico
  2. 2 definição do principal estabelecimento (maior volume de negócios e centro de governança)
  3. 3 sujeição de créditos garantidos por cessão fiduciária de recebíveis e de bem imóvel aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ quanto à definição do principal estabelecimento e à competência para processamento da recuperação judicial, incidindo a Súmula 83/STJ quanto à divergência de jurisprudência, e porque eventual reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Publique-se