CC 177812 - DECISAO

CC 177812 - DECISAO

O pedido da peticionante não foi deferido porque a competência do Juízo da Recuperação Judicial já foi anteriormente reconhecida pela decisão de fls.1460-1466, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005; assim, é inviável novo provimento para declarar o que já foi decidido, cabendo, em caso de descumprimento, os meios processuais adequados (reclamação constitucional ou novo incidente), além da aplicação do art. 505 do CC que veda reexaminar matéria já decidida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Nada a deferir
Legal Topics
Competência Do Juízo, Execução Trabalhista, Reconhecimento De Competência, Medidas Contra Descumprimento
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Execução Trabalhista Reconhecimento De Competência Medidas Contra Descumprimento

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Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da competência do Juízo da Recuperação Judicial para atos executórios relativos a créditos individuais e fiscais
  2. 2 Possibilidade de nova declaração jurisdicional sobre competência já reconhecida
  3. 3 Medidas cabíveis em caso de descumprimento da competência declarada

Ratio Decidendi

O pedido da peticionante não foi deferido porque a competência do Juízo da Recuperação Judicial já foi anteriormente reconhecida pela decisão de fls.1460-1466, nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005; assim, é inviável novo provimento para declarar o que já foi decidido, cabendo, em caso de descumprimento, os meios processuais adequados (reclamação constitucional ou novo incidente), além da aplicação do art. 505 do CC que veda reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Nada a deferir

Orders

  • Após o trânsito em julgado, arquive-se os autos.
  • Publique-se.