AREsp 2642577 - ACORDAO

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A Turma manteve que não há incompetência por conexão quando as provas não se influenciam mutuamente; que a exigência de representação para estelionato (art.171, §5º CP) admite demonstração por meios informais (ex.: boletim de ocorrência, declarações) e que a dosimetria aplicada não revela flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Victor Hugo Inocêncio Moreira; Vítima: Jéssica Silva de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Competência Do Juízo, Conexão Probatória, Representação Da Vítima (art.171, §5º Cp), Dosimetria Da Pena, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Competência Do Juízo Conexão Probatória Representação Da Vítima (art.171, §5º Cp) Dosimetria Da Pena Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019

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Parties

Victor Hugo Inocêncio Moreira

Agravante/recorrente

Jéssica Silva de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada, Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de irregularidade ou ilegalidade na competência do juízo processante por prevenção/ conexão
  2. 2 Aplicação retroativa do art. 171, §5º do CP e exigência/formalidades da representação da vítima
  3. 3 Reexame da dosimetria da pena e alegada reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A Turma manteve que não há incompetência por conexão quando as provas não se influenciam mutuamente; que a exigência de representação para estelionato (art.171, §5º CP) admite demonstração por meios informais (ex.: boletim de ocorrência, declarações) e que a dosimetria aplicada não revela flagrante ilegalidade ou teratologia, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental