REsp 2121208 - DECISAO

REsp 2121208 - DECISAO

O recurso especial foi provido na parte para reconhecer a incompetência do juízo estatal em face da convenção de arbitragem, aplicando-se a primazia do juízo arbitral para decidir sobre a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, o que torna inviável o prosseguimento sob jurisdição estatal e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art.485, VII, do CPC/2015; por consequência foram condenadas a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Parties
Recorrente: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora/recorrida: LAURINDA DE SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (decisão Proferida)
Outcome
Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe provimento para reconhecer a incompetência do juízo estatal para processar e julgar a ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art.485, VII, do CPC/2015; invertida a sucumbência, condenei a parte recorrida ao pagamento das...
Legal Topics
Competência Do Juízo Arbitral, Cláusula Compromissória, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Homologação De Acordo
Processo Civil Arbitragem Competência Do Juízo Arbitral Cláusula Compromissória Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Homologação De Acordo

Case Brief

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Parties

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

LAURINDA DE SOUSA PEREIRA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Ação Anulatória C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre a existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
  2. 2 consequência processual da existência de cláusula arbitral: inaplicabilidade da jurisdição estatal e extinção do feito sem resolução do mérito (art.485, VII, CPC)
  3. 3 prevalência da primazia do juízo arbitral sobre o Judiciário nas matérias atinentes à convenção de arbitragem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido na parte para reconhecer a incompetência do juízo estatal em face da convenção de arbitragem, aplicando-se a primazia do juízo arbitral para decidir sobre a existência, validade e eficácia da cláusula compromissória, o que torna inviável o prosseguimento sob jurisdição estatal e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art.485, VII, do CPC/2015; por consequência foram condenadas a parte recorrida ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheci parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dei-lhe provimento para reconhecer a incompetência do juízo estatal para processar e julgar a ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art.485, VII, do CPC/2015; invertida a sucumbência, condenei a parte recorrida ao pagamento das...

Orders

  • Reconhecer a incompetência do juízo estatal e extinguir o processo sem resolução do mérito na forma do art.485, VII, do CPC/2015
  • Condenar a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça concedida