REsp 2148154 - DECISAO

REsp 2148154 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, ante a existência de cláusula compromissória válida e em observância ao princípio Kompetenz-Kompetenz (art. 8º, § único, Lei 9.307/96), compete ao juízo arbitral avaliar sua própria competência, operando-se o efeito negativo da arbitragem previsto no art. 485, VII, do CPC, o que impõe o restabelecimento da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Parties
Recorrente: IMPLAMED - IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Competência Do Juízo Arbitral, Cláusula Compromissória, Efeito Negativo Da Arbitragem, Kompetenz Kompetenz, Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, VII, Cpc)
Arbitragem Processo Civil Direito Civil Competência Do Juízo Arbitral Cláusula Compromissória Efeito Negativo Da Arbitragem Kompetenz Kompetenz Extinção Sem Resolução Do Mérito (art. 485, Vii, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMPLAMED - IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem
  2. 2 Aplicabilidade da cláusula compromissória celebrada entre partes capazes
  3. 3 Efeito negativo da arbitragem e extinção do processo nos termos do art. 485, VII, do CPC

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que, ante a existência de cláusula compromissória válida e em observância ao princípio Kompetenz-Kompetenz (art. 8º, § único, Lei 9.307/96), compete ao juízo arbitral avaliar sua própria competência, operando-se o efeito negativo da arbitragem previsto no art. 485, VII, do CPC, o que impõe o restabelecimento da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito sem resolução de mérito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC