CC 177705 - DECISAO

CC 177705 - DECISAO

Esclareceu-se que o crédito em discussão não é trabalhista, mas decorrente de operação financeira de confissão de dívidas garantida por alienação fiduciária; não obstante tal esclarecimento, manteve-se a declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para o controle dos atos de constrição patrimonial, em...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: BANCO DAYCOVAL S/A; Recuperanda: DOCE VIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhido (esclarecimento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para aclarar que o crédito em questão não se trata de crédito trabalhista, sem alteração da declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial.
Legal Topics
Competência Do Juízo Da Recuperação, Créditos Extraconcursais, Atos De Constrição Patrimonial, Embargos De Declaração, Alienação Fiduciária, Execução De Títulos De Crédito
Recuperação Judicial Conflito De Competência Execução Direito Empresarial Direito Processual Civil Competência Do Juízo Da Recuperação Créditos Extraconcursais Atos De Constrição Patrimonial +3 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO DAYCOVAL S/A

Embargante

DOCE VIDA

Recuperanda

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhido (esclarecimento)

Legal Issues

  1. 1 Natureza do crédito discutido (trabalhista ou financeiro)
  2. 2 Competência para controle de atos de constrição patrimonial em recuperação judicial
  3. 3 Limites da execução de créditos extraconcursais no juízo universal

Ratio Decidendi

Esclareceu-se que o crédito em discussão não é trabalhista, mas decorrente de operação financeira de confissão de dívidas garantida por alienação fiduciária; não obstante tal esclarecimento, manteve-se a declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial para o controle dos atos de constrição patrimonial, em conformidade com precedentes da Segunda Seção e com a Lei 11.101/2005.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para aclarar que o crédito em questão não se trata de crédito trabalhista, sem alteração da declaração de competência do Juízo da Recuperação Judicial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração nos moldes expostos
  • Publique-se