CC 182739 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência tendo como suscitante RHODOSS IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIALe suscitados, o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE ESTRELA - RS e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP. Asuscitanteinformaque obteve o processamento de sua recuperação judicial em 30/09/2015, ocasião em que foram suspensas todas as ações e execuções contrárias. Relata que em 2021 foi ajuizada Ação Monitória n.1040727-43.2021.8.26.0100, ocasião em que foram penhorados ativos financeiros de sua titularidade via SISBAJUD, no total de R$51.284,24 (cinquenta e um milduzentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatrocentavos). Alegacompetir apenas ao juízo universal a realização de atos materiais de constrição e expropriação do patrimônio e afirmaque a penhora poderia prejudicar o cumprimento da recuperação e todos os demais credores. Sustentaque "SOMENTE o Juízo da Recuperação Judicial é competente para definir a destinação dos bens essenciais da empresa que se encontra e recuperação judicial" (e-STJ fl. 5). Requer, liminarmente, a liberação dos bens constritos e, no mérito, pedeque seja reconhecida a competência do juízo universal para dispor sobre o patrimônio. A tutela de urgência foi deferida (e-STJ fls. 172/174). Informações prestadas (e-STJ fls. 185/386). Parecer do Ministério Público Federal pela competência do Juízo da recuperação, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 389): CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Iniciada a recuperação judicial, com a apresentação e homologação do plano, revela-se fundamental que o prosseguimento de eventuais atos de execução sejam submetidos ao crivo do juízo universal, sob pena de se esvaziar o propósito da recuperação e de se promover tratamento diferenciado entre credores de mesma classe. 2. Independentemente de o crédito perseguido não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, os atos executivos destinados à sua satisfação devem ser submetidos à apreciação do juízo universal, sob pena do cumprimento do plano de recuperação ser inviabilizado por eventual constrição de bens essenciais à continuidade das atividades da empresa em soerguimento 3. Não se mostra cabível a retomada automática das execuções individuais mesmo após o transcurso do prazo de cento e oitenta dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça. 4. Parecer pela competência do juízo universal. É o relatório. Decido. Seguindo orientação desta Corte Superior consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência, quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema. É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o juízo competente para processar atos executórioscontra o patrimônio da recuperanda. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao tema, afirmando que, "com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor" (AgRg n. CC n. 127.629/MT, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 25/4/2014). Ainda nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO, PELO JUÍZO TRABALHISTA, DE CRÉDITOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte Superior, compete à Justiça do Trabalho apreciar e julgar os pedidos formulados em ações versando sobre apuração dos créditos individuais trabalhistas promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial - Lei 11.101/2005. Ultrapassada, no entanto, a fase de apuração e liquidação dos referidos créditos trabalhistas, os montantes apurados deverão ser habilitados nos autos da falência ou da recuperação judicial para posterior pagamento. 2. Em relação aos créditos extraconcursais, deve ser garantido o direito de preferência do crédito nascido após o pedido de recuperação e, ao mesmo tempo, direcionar o pagamento desses créditos ao Juízo recuperacional que, ciente da não submissão dos referidos valores à recuperação judicial, deverá sopesar a essencialidade dos bens de propriedade da empresa passíveis de constrição, bem como a solidez do fluxo de caixa da empresa em recuperação. Precedentes. 3. Na hipótese, a sociedade Nova Aralco Indústria e Comércio S/A foi constituída no bojo da recuperação do Grupo Aralco com a finalidade expressa e exclusiva de fazer cumprir as obrigações contidas no plano de recuperação judicial, tratando-se, portanto, de um ativo abrangido pelo respectivo plano, o que afasta a incidência da Súmula 480/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC 160.445/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019 - grifei.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA.PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados com reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Competência da Justiça do Trabalho que se limita à apuração do respectivo crédito, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação. 3. A data do ajuizamento da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, tampouco a data do provimento jurisdicional que reconhece a existência do crédito, mas, sim, o momento em que é prestada a atividade laboral que dá ensejo à propositura da demanda trabalhista. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC 160.280/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/04/2019, DJe 06/05/2019 - grifei.) Assim, mesmo quando ultrapassado o prazo de suspensão previsto noart.6º, § 4º, da Lei n.11.101/2005,cumprirá ao juízo universal deliberar sobre os atos constritivos do patrimônio da devedora. Ainda que se cogite da possibilidade de prosseguimento da execução, eventuais atos constritivos que afetem diretamente o patrimônio da sociedade em recuperação somente poderão ser praticados pelo Juízo da recuperação ou com sua cooperação. A propósito, AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.JUSTIÇA LABORAL. ATOS EXECUTÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos individuais e fiscais promovidos contra empresas em recuperação judicial, devem ser autorizados ou realizados pelo Juízo do soerguimento até o trânsito em julgado da sentença que encerra a recuperação judicial. 2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo da recuperação judicial, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da recuperanda, inclusive os valores objeto de constrição no juízo trabalhista, ainda que posteriores à recuperação ou mesmo os créditos extraconcursais, a fim de não comprometer a tentativa de mantê-la em funcionamento. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 175.296/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/03/2021, DJe 07/04/2021.) Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SPparadecidir acercada penhora de bens na Ação de Rescisão Contratual n. 1040727-43.2021.8.26.0100,bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à suscitante, que eventualmente permaneçambloqueados ou penhorados nos referidos autos. Publique-se e intimem-se.