CC 205037 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência, com pedido liminar, suscitado por CONSTRUIR FACILITIES ARQUITETURA E SERVICOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no qual aponta como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ e o JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. A parte suscitante defende a existência de conflito de competência argumentando que (fls. 4-24): Inicialmente é essencial esclarecer a razão do peticionamento do presente Conflito de Competência perante este E. STJ, que reside no fato do prosseguimento de medidas executórias e expropriatórias pelo Douto Juiz Trabalhista da 17ªVara do Trabalho da 1ª Região, nos autos da Reclamação Trabalhista nº0100492-38.2016.5.01.0017em que são partes a Suscitante e o Reclamante Sra. FABIANA GALLAULCKYDIO DE PAULA LEITE, que determinou a inclusão dos dados da Reclamada de forma positiva junto ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas(BNDT). Mister esclarecer a este Il. Ministro deste C. Tribunal que a inclusão de tais dados juntos ao BNDT impossibilita que a Suscitante participe de licitações e firme contratos com o Poder Público, ente este onde a Reclamada atua participando de licitações, assim a determinação DA INCLUSÃO DOS DADOS DA RECLAMADA DE FORMA POSITIVA NO BNDT,FERE DE MORTE A RECUPERAÇÃO AINDA EM CURSO, bem como pode acarretar na paralisação da empresa e demissões. .. Apesar de a suscitante ter alertado sobre os impedimentos legais ao prosseguimento da execução individual e a necessidade de acompanhamento das medidas de execução do plano no âmbito da Recuperação Judicial, o d. Juízo Trabalhista, determinou o prosseguimento da execução e inseriu a empresa no BNDT, conforme abaixo. .. O Douto Juízo Trabalhista, ao ignorar a legislação vigente, bem como determinar a inclusão dos dados da Reclamada no BNDT, vai em total desencontro com a norma atual, na medida em que tais decisões acarretam prejuízo imenso a Suscitante. Por meio da decisão de fls. 176-178, deferi o pedido de liminar para suspender, até o julgamento definitivo do presente incidente, atos executórios, exclusivamente, contra a empresa suscitante, bem como designei o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para decidir acerca das medidas urgentes. Informações prestadas pelo JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ às fls. 183-187. Parecer do MPF, às fls. 192-197, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ. É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. Nesse contexto, ressalta-se que esta Corte Superior também tem se manifestado no sentido de que, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, em razão do recebimento da apelação com efeito suspensivo, permanece a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre o patrimônio da empresa. Nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Nos termos da jurisprudência deste STJ, enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo recuperacional para decidir sobre atos constritivos realizados contra a recuperanda. 2. Ainda, de acordo com a tese definida no Tema Repetitivo n. 1.151/STJ, "Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador". 4. No caso, o Juízo da execução trabalhista determinou a intimação da recuperanda para o pagamento do débito, sob pena de penhora, violando, assim, a competência do Juízo da recuperação judicial. 5. Por fim, não há se falar em incidência da Súmula n. 59/STJ, pois, tratando-se de matéria de competência absoluta, como, na espécie, "(..) no âmbito dos processos judiciais que tratam de falência e recuperação judicial, inexiste prazo estipulado em lei para a interposição de conflito de competência, o qual pode ser manejado a qualquer momento, nas hipóteses em que juízo incompetente passa a deliberar sobre o patrimônio da empresa falida/recuperanda" (AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 2/12/2019.). Manutenção da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no CC n. 192.559/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 15/8/2023, DJe de 18/8/2023, grifei.) Na espécie, verifica-se que o JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ determinou a efetivação do pagamento do valor devido ou a garantia do juízo, sob pena de prosseguimento da execução (fls. 68-71), violando, assim, a competência do Juízo Recuperacional. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da suscitante e constrição dos seus patrimônios. Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DA 17ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, a quem competirá analisar eventuais pedidos de levantamento. Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.