REsp 1976644 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARBOW RESINAS EIRELI, BENTOMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA. e FUNDIÇÃO JUPTER LTDA., todas em recuperação judicial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de recuperação judicial. O julgado foi assim ementado (fl. 67): Recuperação judicial Decisão proferida com o escopo de organizar o trâmite do procedimento concursal, tratando de várias matérias diferentes, voltando-se o agravo contra quatro destas - Afirmação da impossibilidade da realização de assembleia de credores de forma virtual Cancelamento posterior da convocação da assembleia a pedido das próprias recorrentes Decisão superada no ponto, prejudicado o exame do pleito recursal respectivo - Possibilidade de apresentação de habilitações nos próprios autos da recuperação judicial Interpretação do art. 6º, §2º da Lei 11.101/2005 Potencial desajuste do procedimento de verificação de créditos e de um grave tumulto processual - Nos próprios autos do procedimento concursal, só pode ser admitido o encarte de ofícios expedidos pela Justiça do Trabalho, de encaminhamento de certidões expedidas e relativas a créditos derivados de condenações impostas a um recuperando, sem o conteúdo de uma habilitação em seu sentido estrito Decisão reformada neste ponto - Início do cômputo do prazo para o pagamento dos credores trabalhistas - Enunciado I do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Ressalva contida no plano a respeito da obrigação de informação dos dados inapta a afastar o dever das recuperandas de promover o pagamento dos credores Ressalva expressa sobre a possibilidade de depósito em Juízo aos credores omissos e que não tiverem informado suas contas bancárias contida no plano de recuperação Prazo iniciado a partir de 30 (trinta) dias da data homologação - Pretendida atribuição de competência universal ao Juízo recuperacional para análise de todas as constrições patrimoniais envolvendo as recuperandas Inexistência de "vis attractiva" do Juízo recuperacional Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido na parcela conhecida. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 127): Embargos de declaração Vícios inexistentes Pretendido reexame da causa Inadmissibilidade Prequestionamento - Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 35, I, a, 49, § 2º, 50, I, e 54 da Lei n. 11.101/2005, pois o acórdão ignorou os termos dessa lei, já que cabe tão somente aos credores informar os dados bancários por e-mail para recebimento de seu crédito, nos termos do plano de recuperação judicial; b) 6º, III, §§ 7º-A e 7º-B, e 47 da Lei n. 11.101/2005, porquanto o Juízo da recuperação tem a competência universal, ou seja, toda e qualquer decisão que possa resultar em constrições de bens da empresa em recuperação judicial e suspensão das ações e execuções vincula os demais processos. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu do entendimento do STJ, pois, conforme jurisprudência pacífica, mesmo os credores cujos créditos não se sujeitam ao plano de recuperação não podem expropriar bens essenciais à atividade empresarial da recuperanda, devendo-se permitir o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal (fls. 94-97). Requer o provimento do recurso para que se reconheça a violação dos arts. 35, I, a, 49, § 2º, 50, I, e 54 da Lei n. 11.101/2005, pois, nos termos do plano de recuperação judicial, o pagamento dos credores se inicia 30 dias após sua homologação, desde que o credor informe corretamente os dados bancários via e-mail, por ser medida de Justiça. Também pleiteia que se reconheça a violação dos arts. 6º, III, §§ 7º-A e 7º-B, e 47 da Lei n. 11.101/2005, destacando que somente o Juízo da recuperação tem competência para decidir sobre a possibilidade de constrição do patrimônio da empresa em recuperação judicial, independentemente da sujeição ou não do crédito ao concurso de credores, a fim de preservar a atividade empresária (princípio da preservação da empresa). Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o objeto do recurso não é verificar a inadequação da aplicação da lei federal e discutir a tese jurídica, mas sim conferir aos termos do plano de recuperação judicial e da Lei n. 11.101/2005 interpretação diversa da devida, para resguardar seus interesses privados (fls. 142-152). O recurso especial foi admitido (fls. 199-200). É o relatório. Decido. A respeito do pagamento aos credores no prazo de 30 dias após a homologação do plano de recuperação judicial, desde que o credor informe corretamente os dados bancários via e-mail, o TJSP assim se pronunciou (fls. 75-76): Num segundo plano, por outro lado, no tocante à necessidade da disponibilidade atual de dados bancários individuais para que sejam promovidos pagamentos em favor dos credores, questão suscitada a partir da situação do credor Valdomiro Firmino da Silva, razão não assiste às recorrentes, dada a possibilidade de ser promovido o depósito judicial das verbas e viabilizado o efetivo cumprimento das obrigações, em consonância com as regras estatuídas no plano de recuperação homologado. Com efeito, o prazo para pagamento não pode ser tido como iniciado apenas após a informação dos dados bancários individualizados e referentes a cada credor, estando a decisão recorrida alicerçada, inclusive, na jurisprudência desta Corte, sendo o Enunciado I do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial de amplo conhecimento, eis que publicado em janeiro de 2019, cerca de dois anos atrás. Dito enunciado tem o firme escopo de dar efetividade à regra cogente inscrita no artigo 54 da Lei 11.101, promovendo a proteção efetiva dos credores trabalhistas, o que encontra respaldo no artigo 7º, inciso I da Constituição da República. Nesse sentido, não são pertinentes os argumentos formulados pelas recorrentes e, portanto, fica mantida a parcela da decisão recorridas reconheceu permanecer em aberto o pagamento das parcelas devidas pelas recorrentes ao credor trabalhista Valdomiro Firmino da Silva. Ainda que as disposições finais do plano de recuperação prevejam a obrigação dos credores informarem os dados bancários para viabilizar seu pagamento, há, simultaneamente, específica ressalva quanto a credores omissos, o que reforça não persistir justificativa adequada para a falta de apresentação dos valores a tempo adequado, ou seja, com início em 30 (trinta) dias após a homologação, tal qual o ajustado no plano de recuperação. Da leitura das razões recursais se extrai que não há correlação entre a obrigação dos credores de informarem seus dados bancários com os artigos tidos como violados, ou seja, 35, I, 49, § 2º, e 50, I, da Lei n. 11.101/2005. Assim, está prejudicada a compreensão da controvérsia, pois as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos expostos no acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compressão da controvérsia". Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO. SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. A alegação dissociada da realidade fática delineada no acórdão recorrido caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. O especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente por si só para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283 do STF, aplicada por analogia. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.515.228/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Em relação à competência do juízo da recuperação para decidir sobre toda e qualquer ato constritivo sobre os bens da recuperanda, o STJ já decidiu que, decorrido o prazo do stay period, o juiz da recuperação não é mais competente para manifestar-se sobre atos na ação de execução de crédito extraconcursal. A propósito: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART . 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO . 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art . 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2 . Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial . 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido. (CC n. 196.846/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Portanto, a conclusão do Tribunal de origem está em consonância com os julgados do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ, aplicável também ao recurso fundado na alínea a do inciso III do art. 105 da CF. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA