AREsp 2848518 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, parcelas das alegações jurídicas não foram prequestionadas no tribunal a quo, o que, conforme a Súmula n.211 do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Competência Do Juízo Da Recuperação, Bloqueio (sisbajud), Penhora, Bens De Capital Essenciais, Substituição De Atos De Constrição, Suspensão De Execuções Fiscais, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Recuperação Bloqueio (sisbajud) Penhora Bens De Capital Essenciais +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição sobre patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 possibilidade de prática de atos de constrição em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 substituição de penhora sobre bens de capital essenciais (art.6º, §7º-B, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem decidiu com base em fatos e provas cuja reanálise demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; além disso, parcelas das alegações jurídicas não foram prequestionadas no tribunal a quo, o que, conforme a Súmula n.211 do STJ, impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.