CC 214423 - DECISAO

CC 214423 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo indicado e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em razão da competência do...

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Parties
Suscitante: AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITANHOMI - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0007332-09.2010.8.13.0332 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...
Legal Topics
Competência Do Juízo Da Recuperação, Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal), Atos De Constrição Patrimonial, Liberação De Valores
Recuperação Judicial Conflito De Competência Processo Civil Competência Do Juízo Da Recuperação Natureza Do Crédito (concursal Ou Extraconcursal) Atos De Constrição Patrimonial Liberação De Valores

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Parties

AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ITANHOMI - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos de constrição e expropriação do patrimônio da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação deve apreciar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal)
  3. 3 Competência do juízo recuperacional enquanto não houver trânsito em julgado da sentença de encerramento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo indicado e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda, em razão da competência do juízo da recuperação para fiscalizar e deliberar sobre medidas que afetem o patrimônio da recuperanda enquanto não transitada a sentença de encerramento da recuperação judicial.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência e DECLARO COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL EMPRESARIAL DE NOVO HAMBURGO - RS para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0007332-09.2010.8.13.0332 e para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.