EAREsp 1661898 - DECISAO

EAREsp 1661898 - DECISAO

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento da Súmula 315 do STJ, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Competência Do Juízo Da Recuperação, Exclusividade Do Juízo Universal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Embargos De Divergência
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Empresarial Competência Do Juízo Da Recuperação Exclusividade Do Juízo Universal Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Embargos De Divergência

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo a análise de mérito do recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação da Súmula 315 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se, por conseguinte, o entendimento da Súmula 315 do STJ, o que autoriza o indeferimento liminar dos embargos com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.