CC 176704 - DECISAO

CC 176704 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP porque, iniciada a recuperação judicial e aprovado o plano, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) apreciar e decidir sobre medidas de constrição e prosseguimento de atos executórios que envolvam bens e interesses da empresa recuperanda, sob pena de esvaziamento do propósito da recuperação, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: Viação Caiçara Ltda.; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Ibitirama/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todos os atos de execução contra o patrimônio da suscitante, nos termos da fundamentação supra.
Legal Topics
Competência Do Juízo Da Recuperação, Medidas De Constrição, Princípio Da Preservação Da Empresa, Suspensão De Atos De Execução, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Falência Processo Civil Execução Direito Empresarial Competência Do Juízo Da Recuperação Medidas De Constrição Princípio Da Preservação Da Empresa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Viação Caiçara Ltda.

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo de Direito da Vara Única de Ibitirama/ES

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos de constrição e execução que envolvam bens da empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da recuperação judicial e do plano aprovado sobre execuções individuais e medidas constritivas

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP porque, iniciada a recuperação judicial e aprovado o plano, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) apreciar e decidir sobre medidas de constrição e prosseguimento de atos executórios que envolvam bens e interesses da empresa recuperanda, sob pena de esvaziamento do propósito da recuperação, conforme jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ e dispositivos da Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP para decidir sobre todos os atos de execução contra o patrimônio da suscitante, nos termos da fundamentação supra.

Orders

  • Deferido o pedido liminar (fls. 586-589).
  • Declarada a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo - SP.