CC 173612 - DECISAO

CC 173612 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, mantendo-se a decisão que declarou competente o Juízo da recuperação (8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP), em razão da certidão e demais elementos que demonstram a arrecadação do imóvel pelo juízo da recuperação e o arrendamento cujo produto integra o...

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Parties
Executada: Agriholding; Recuperanda: ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA; Arrendatária: ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A; Reclamante: Silvio Santos Rodrigues; Reclamante: Adriana Silva Bento de Castro; Arrematante: José Milton Favoreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, mantendo-se na íntegra a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP
Legal Topics
Competência Do Juízo Da Recuperação, Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005, Penhora, Arrecadação De Bem Imóvel, Atos Executórios
Recuperação Judicial Justiça Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Competência Do Juízo Da Recuperação Art. 76 Da Lei N. 11.101/2005 Penhora Arrecadação De Bem Imóvel +1 more

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Parties

Agriholding

Executada

ENERGÉTICA BRASILÂNDIA LTDA

Recuperanda

ELDORADO BRASIL CELULOSE S/A

Arrendatária

Silvio Santos Rodrigues

Reclamante

Adriana Silva Bento de Castro

Reclamante

José Milton Favoreto

Arrematante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se os atos executórios contra empresas em recuperação judicial devem ser realizados pelo juízo da recuperação (art. 76 da Lei n. 11.101/2005)
  2. 2 se a competência do juízo da recuperação abrange penhora anterior à decretação da falência ou ao deferimento da recuperação judicial
  3. 3 se o controle dos atos de constrição patrimonial sobre crédito extraconcursal deve prosseguir no juízo da recuperação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar omissão, mantendo-se a decisão que declarou competente o Juízo da recuperação (8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP), em razão da certidão e demais elementos que demonstram a arrecadação do imóvel pelo juízo da recuperação e o arrendamento cujo produto integra o pagamento das obrigações do plano, sendo a questão da titularidade questão de mérito alheia ao exame do conflito de competência.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para sanar omissão, mantendo-se na íntegra a decisão que declarou competente o Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias