AREsp 2765103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, não demonstrou, por cotejo fático-legal, que a pretensão poderia ser apreciada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem afastou a incidência da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: EXPANSION PERFORMANCE TEAM LTDA; Agravante: PERFORMANCE TEAM FITNESS ACADEMIA LTDA; Agravado: Município Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência Do Juízo De Primeiro Grau, Preclusão, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Tributário Competência Do Juízo De Primeiro Grau Preclusão Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EXPANSION PERFORMANCE TEAM LTDA

Agravante

PERFORMANCE TEAM FITNESS ACADEMIA LTDA

Agravante

Município Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Alegação de preclusão e controvérsia sobre competência do juízo de primeiro grau
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando sua apreciação demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo no óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC; ademais, não demonstrou, por cotejo fático-legal, que a pretensão poderia ser apreciada sem reexame de provas (Súmula 7/STJ) nem afastou a incidência da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno