REsp 1710402 - DECISAO

REsp 1710402 - DECISAO

Reconheceu‑se a competência do juízo falimentar para decidir sobre a constrição e alienação dos bens da recorrente em razão da extensão dos efeitos da falência e da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência desta Corte, de modo que o juízo falimentar é competente para apreciar a matéria antes do prosseguimento da execução.

Parties
Agravante: requerente; Agravado: requerido; Sociedade Empresária: PETROFORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Competência Do Juízo Falimentar, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Penhora, Bem De Família, Impenhorabilidade, Nulidade Da Penhora
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Parties

requerente

Agravante

requerido

Agravado

PETROFORTE

Sociedade Empresária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo falimentar para decidir sobre a constrição e alienação de bens de sócio atingido por desconsideração da personalidade jurídica
  2. 2 Efeito de decreto de indisponibilidade de bens sobre a possibilidade de penhora e praceamento
  3. 3 Alcance da impenhorabilidade do bem de família

Ratio Decidendi

Reconheceu‑se a competência do juízo falimentar para decidir sobre a constrição e alienação dos bens da recorrente em razão da extensão dos efeitos da falência e da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência desta Corte, de modo que o juízo falimentar é competente para apreciar a matéria antes do prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a competência do juízo falimentar para decidir sobre a constrição e alienação dos bens da recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.