AREsp 1901739 - DECISAO

AREsp 1901739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão impugnada e por deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF; ademais, o aresto recorrido acertadamente reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição e para determinar o levantamento de valores, de modo que os credores devem receber seus créditos nos termos do plano de recuperação.

Parties
Recorrente: EMERSON AKIRA OKAMURA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Competência Do Juízo Falimentar, Depósito Elisivo, Coisa Julgada, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Levantamento De Alvará, Suspensão De Ações E Execuções
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução/cumprimento De Sentença Competência Do Juízo Falimentar Depósito Elisivo Coisa Julgada Súmula 735/stf +3 more

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Parties

EMERSON AKIRA OKAMURA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Admissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que trata de medida de natureza precária
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre o prosseguimento de execuções e sobre depósitos/penhoras anteriores
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição e expedição de alvarás

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por aplicação analógica da Súmula 735/STF em razão da natureza precária da decisão impugnada e por deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF; ademais, o aresto recorrido acertadamente reconheceu a competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição e para determinar o levantamento de valores, de modo que os credores devem receber seus créditos nos termos do plano de recuperação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.