REsp 1735554 - DECISAO

REsp 1735554 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as taxas condominiais, por sua natureza propter rem e por constituírem despesas para a manutenção do imóvel, configuram créditos extraconcursais/encargos da massa e não se submetem à habilitação no juízo falimentar; ademais, partes das alegações recursais não foram impugnadas de forma específica, incorrendo em óbices das súmulas do STF (283 e 284) e faltando demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Parties
Autor: Condomínio do Edifício Valesca; Ré/recorrente: Fieltex Indústria Têxtil Ltda. - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juízo Falimentar, Natureza Propter Rem, Despesas Condominiais, Encargos Da Massa, Habilitação De Crédito, Aplicação Do Art. 475 J Do CPC, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Condominial Competência Do Juízo Falimentar Natureza Propter Rem Despesas Condominiais Encargos Da Massa Habilitação De Crédito +3 more

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Parties

Condomínio do Edifício Valesca

Autor

Fieltex Indústria Têxtil Ltda. - Massa Falida

Ré/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de cobrança de cotas condominiais proposta após a decretação da falência deveria tramitar no juízo universal falimentar por competência absoluta
  2. 2 Se a obrigação de pagamento de cotas condominiais tem natureza propter rem e, assim, dispensa habilitação no juízo falimentar (caráter extraconcursal)
  3. 3 Classificação das cotas condominiais anteriores e posteriores à falência (créditos quirografários versus encargos da massa)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial porque a decisão estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as taxas condominiais, por sua natureza propter rem e por constituírem despesas para a manutenção do imóvel, configuram créditos extraconcursais/encargos da massa e não se submetem à habilitação no juízo falimentar; ademais, partes das alegações recursais não foram impugnadas de forma específica, incorrendo em óbices das súmulas do STF (283 e 284) e faltando demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso foi rejeitado.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.