AREsp 2428328 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal rejeitou a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por ter o Tribunal de origem enfrentado as questões relevantes; aplicou-se entendimento do STJ nos REsp nº 1.973.783/SP e nº 1.978.261/SP segundo o qual não cabe ao juízo falimentar processar a execução e os embargos quando houver sucessão empresarial anterior à falência, os sucessores não forem insolventes e não existirem atos que comprometam o patrimônio da massa falida; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; igualmente decidiu que não cabe a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso...

Parties
Agravante: ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO; Exequente: BASF S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Do Juízo Falimentar, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Falência E Recuperação De Empresas Competência Do Juízo Falimentar Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Coisa Julgada Omissão/embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ARNALDO JOSÉ FRIZZO FILHO

Agravante

BASF S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão nos embargos de declaração nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o juízo falimentar é competente para processar e julgar a execução e os embargos diante de alegada sucessão empresarial anterior à decretação da falência
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, §11, do CPC quanto à majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal rejeitou a alegação de omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por ter o Tribunal de origem enfrentado as questões relevantes; aplicou-se entendimento do STJ nos REsp nº 1.973.783/SP e nº 1.978.261/SP segundo o qual não cabe ao juízo falimentar processar a execução e os embargos quando houver sucessão empresarial anterior à falência, os sucessores não forem insolventes e não existirem atos que comprometam o patrimônio da massa falida; por essas razões, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento; igualmente decidiu que não cabe a majoração de honorários prevista no art. 85, §11, do CPC por se tratar de recurso...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.