AREsp 2243517 - ACORDAO

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O acórdão deixou claro o reconhecimento da competência do juízo universal da falência, mas ressaltou que tal reconhecimento não torna nulos automaticamente os atos praticados por outro juízo, devendo eventual conflito de competência ser formalmente decidido pelo STJ; ademais, a suposta nova arrematação ocorreu antes da publicação do acórdão e constitui inovação recursal, não sendo apta a alterar o julgamento, razão pela qual não há omissão a ser suprida que modifique o resultado decisório.

Parties
Embargante: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A.; Embargante: VIAÇÃO OESTE OCCIDENTAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Competência Do Juízo Falimentar, Omissão Em Acórdão, Fato Superveniente, Embargos De Declaração, Nulidade De Atos, Arrematação
Direito Processual Civil Direito Falimentar Competência Do Juízo Falimentar Omissão Em Acórdão Fato Superveniente Embargos De Declaração Nulidade De Atos Arrematação

Case Brief

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Parties

TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S.A.

Embargante

VIAÇÃO OESTE OCCIDENTAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão ao não enfrentar a distinção entre nulidade do ato e competência jurisdicional
  2. 2 Se a nova arrematação no juízo falimentar configura fato superveniente apto a modificar o julgado

Ratio Decidendi

O acórdão deixou claro o reconhecimento da competência do juízo universal da falência, mas ressaltou que tal reconhecimento não torna nulos automaticamente os atos praticados por outro juízo, devendo eventual conflito de competência ser formalmente decidido pelo STJ; ademais, a suposta nova arrematação ocorreu antes da publicação do acórdão e constitui inovação recursal, não sendo apta a alterar o julgamento, razão pela qual não há omissão a ser suprida que modifique o resultado decisório.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração