AREsp 1652438 - DECISAO

AREsp 1652438 - DECISAO

Por tratar-se de situação excepcional — multiplicidade de vendas das mesmas unidades e risco de decisões conflitantes e adjudicações múltiplas — o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o afastamento da regra do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, determinando a concentração das demandas no juízo falimentar para garantir uniformidade e segurança jurídica; não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: PRISCILLA PIMENTA DE LIMA HORTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Competência Do Juízo Falimentar, Art. 6º, §1º, Lei N.11.101/2005, IRDR, Omissão E Fundamentação
Direito Processual Civil Direito Falimentar Competência Do Juízo Falimentar Art. 6º, §1º, Lei N.11.101/2005 IRDR Omissão E Fundamentação

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Parties

PRISCILLA PIMENTA DE LIMA HORTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 6º, §1º, da Lei n.11.101/2005
  2. 2 competência para apreciação de demanda ilíquida
  3. 3 alegada omissão quanto aos arts. 1.022 e 927, III, do CPC/15

Ratio Decidendi

Por tratar-se de situação excepcional — multiplicidade de vendas das mesmas unidades e risco de decisões conflitantes e adjudicações múltiplas — o Tribunal de origem fundamentou suficientemente o afastamento da regra do art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005, determinando a concentração das demandas no juízo falimentar para garantir uniformidade e segurança jurídica; não houve omissão no acórdão recorrido, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.