AREsp 2786589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) eventual alegação de violação constitucional não é examinável em recurso especial, por competência do STF; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que a produção das provas requeridas era desnecessária, de modo que não houve cerceamento de defesa, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); e (iii) a competência para julgamento de ação que envolve bens da massa falida é do juízo falimentar, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ e na Súmula 83, o que afasta a pretensão recursal.

Parties
Agravante: LEA BENVINDA DOMINGUES DE ALMEIDA; Agravada: Massa Falida de Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final No Agravo: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Competência Do Juízo Falimentar, Usucapião, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Falências E Recuperação De Empresas Direito Civil (usucapião) Competência Do Juízo Falimentar Usucapião Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEA BENVINDA DOMINGUES DE ALMEIDA

Agravante

Massa Falida de Adic Administradora de Imóveis e Construções Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Final No Agravo: Conhecido O Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa (arts. 7º, 9º e 10 do CPC/2015) por indeferimento de provas
  3. 3 Competência para processamento e julgamento de ação de usucapião que envolve bens da massa falida (art. 4º da Lei 6.969/81)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) eventual alegação de violação constitucional não é examinável em recurso especial, por competência do STF; (ii) o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas constantes dos autos, que a produção das provas requeridas era desnecessária, de modo que não houve cerceamento de defesa, sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7); e (iii) a competência para julgamento de ação que envolve bens da massa falida é do juízo falimentar, entendimento este consolidado na jurisprudência do STJ e na Súmula 83, o que afasta a pretensão recursal.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial