AREsp 2876189 - DECISAO

AREsp 2876189 - DECISAO

O STJ concluiu que a agravante (JBS S/A) detém interesse jurídico para pleitear o reexame, perante o TJSP, da alegada competência absoluta do juízo falimentar e da necessidade de suspensão ou extinção da execução, porque a solução dessas questões tem repercussão prévia e direta sobre os embargos de terceiro; por isso conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o TJSP examine o agravo de instrumento interposto pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: JBS S/A; Coexecutada: TINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Devolvendo Os Autos Ao TJSP Para Reexame Do Agravo De Instrumento
Outcome
Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao TJSP para que examine o agravo de instrumento interposto pela recorrente.
Legal Topics
Competência Do Juízo Falimentar, Fraude À Execução, Embargos De Terceiro, Interesse Jurídico, Extinção E Suspensão Da Execução, Ordem Pública
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Competência Do Juízo Falimentar Fraude À Execução Embargos De Terceiro Interesse Jurídico Extinção E Suspensão Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JBS S/A

Agravante/recorrente

TINTO

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento, Devolvendo Os Autos Ao TJSP Para Reexame Do Agravo De Instrumento

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da terceira (JBS S/A) para pleitear reexame da competência do juízo falimentar
  2. 2 Se a competência do juízo falimentar para decidir sobre alegada fraude à execução é matéria de ordem pública que deve ser examinada de ofício
  3. 3 Se a intimação prevista no art. 792, §4º, do CPC configura mero ato ordinatório ou ato impugnável

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a agravante (JBS S/A) detém interesse jurídico para pleitear o reexame, perante o TJSP, da alegada competência absoluta do juízo falimentar e da necessidade de suspensão ou extinção da execução, porque a solução dessas questões tem repercussão prévia e direta sobre os embargos de terceiro; por isso conheceu do agravo nos próprios autos e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que o TJSP examine o agravo de instrumento interposto pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo nos próprios autos e dou provimento ao recurso especial; determino o retorno dos autos ao TJSP para que examine o agravo de instrumento interposto pela recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo nos próprios autos
  • Dar provimento ao recurso especial