REsp 1915805 - DECISAO

REsp 1915805 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamentos não impugnados na decisão recorrida (notadamente o entendimento de que o juízo recuperacional não pode rever decisão de outro juízo de mesma hierarquia), bem como pela impossibilidade de rediscussão de matéria decidida nesta instância (art. 507 do CPC/2015); cabia à parte interpor o recurso próprio contra a decisão do juízo do cumprimento de sentença.

Parties
Recorrente: RAYTON INDÚSTRIA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Constrição De Bens, Expropriação De Bens, Crédito Extraconcursal, Preclusão E Súmula 283/stf, Art. 507 Do CPC
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Constrição De Bens Expropriação De Bens Crédito Extraconcursal Preclusão E Súmula 283/stf Art. 507 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAYTON INDÚSTRIA S.A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo recuperacional é competente para expropriar bens da recuperanda mesmo quando o crédito é extraconcursal
  2. 2 Se o juízo recuperacional pode cassar ou rever decisão proferida por outro juízo de mesma hierarquia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF e do art. 507 do CPC quanto à impossibilidade de rediscussão na instância

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamentos não impugnados na decisão recorrida (notadamente o entendimento de que o juízo recuperacional não pode rever decisão de outro juízo de mesma hierarquia), bem como pela impossibilidade de rediscussão de matéria decidida nesta instância (art. 507 do CPC/2015); cabia à parte interpor o recurso próprio contra a decisão do juízo do cumprimento de sentença.

Court Disposition

conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • recurso especial conhecido e negado provimento
  • embargos de declaração rejeitados