CC 178538 - DECISAO

CC 178538 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão na decisão atacada: o STJ é competente para decidir o conflito de competência entre Tribunal e Juízo não vinculado; a decisão considerou a confirmação do prosseguimento da execução em razão do decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; não há decisão do TST sobre o objeto que ensejasse preclusão ou coisa julgada, de modo que os argumentos de omissão são infundados.

Parties
Embargante: Belchior Clodino da Silva; Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Medidas De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda, Art. 6º, §4º, Lei N. 11.101/2005 (prazo De 180 Dias), Força Atrativa Do Juízo Recuperacional, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 59 Do TST, Fumus Boni Iuris E Periculum in Mora
Conflito De Competência Recuperação Judicial Direito Processual Direito Do Trabalho Competência Do Juízo Recuperacional Medidas De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda Art. 6º, §4º, Lei N. 11.101/2005 (prazo De 180 Dias) Força Atrativa Do Juízo Recuperacional +4 more

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Parties

Belchior Clodino da Silva

Embargante

Itaiquara Alimentos S.A. - em recuperação judicial

Suscitante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo em que se processa a recuperação judicial para decidir sobre atos de constrição do patrimônio da recuperanda
  2. 2 Aplicação do art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 e efeitos do prazo de 180 dias para prosseguimento de execuções individuais
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito de competência entre tribunais e juízes não vinculados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou omissão na decisão atacada: o STJ é competente para decidir o conflito de competência entre Tribunal e Juízo não vinculado; a decisão considerou a confirmação do prosseguimento da execução em razão do decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/2005; não há decisão do TST sobre o objeto que ensejasse preclusão ou coisa julgada, de modo que os argumentos de omissão são infundados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.