CC 181305 - DECISAO

CC 181305 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020720-24.2015.5.04.0002, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na aplicação da Lei nº 11.101/05 e do Decreto-lei nº 7.661/45.

Parties
Suscitante: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO; Reclamante: SÉRGIO RONALD OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, no autos da Reclamação Trabalhista n....
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Preservação Da Empresa, Depósitos Recursais, Art. 6º, § 4º, Da Lei 11.101/05
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Preservação Da Empresa Depósitos Recursais Art. 6º, § 4º, Da Lei 11.101/05

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO

Suscitado

SÉRGIO RONALD OLIVEIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prática de atos de constrição/expropriação patrimonial na recuperação judicial
  2. 2 destinação de depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ quanto à competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo - SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020720-24.2015.5.04.0002, com base na jurisprudência consolidada do STJ e na aplicação da Lei nº 11.101/05 e do Decreto-lei nº 7.661/45.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO - SP, para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, no autos da Reclamação Trabalhista n....

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.