AREsp 1859065 - DECISAO

AREsp 1859065 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as cédulas de crédito bancário garantidas por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005), permitindo a constrição de ativos, e porque, com base no acervo fático-probatório, as medidas coercitivas atípicas (penhora sobre ativos financeiros e bloqueio de cartões) foram consideradas adequadas, necessárias e proporcionais para garantir a efetividade da execução, entendimento cujo reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quando há consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Cessão Fiduciária, Créditos Extraconcursais, Medidas Coercitivas Atípicas, Penhora Sobre Ativos Financeiros, Bloqueio De Cartões De Crédito, Princípio Da Menor Onerosidade, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal/execução De Título Extrajudicial Competência Do Juízo Recuperacional Cessão Fiduciária Créditos Extraconcursais Medidas Coercitivas Atípicas Penhora Sobre Ativos Financeiros +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Agravo No Stj, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para constrição de ativos de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 49, §3º, da Lei 11.101/2005 a créditos garantidos por cessão fiduciária
  3. 3 Possibilidade e proporcionalidade de medidas coercitivas atípicas (bloqueio de cartões, penhora de ativos financeiros)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que as cédulas de crédito bancário garantidas por cessão fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, §3º, Lei 11.101/2005), permitindo a constrição de ativos, e porque, com base no acervo fático-probatório, as medidas coercitivas atípicas (penhora sobre ativos financeiros e bloqueio de cartões) foram consideradas adequadas, necessárias e proporcionais para garantir a efetividade da execução, entendimento cujo reexame demandaria revolvimento de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 83 quando há consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo
  • Publique-se e intimem-se.