AREsp 2446332 - DECISAO

AREsp 2446332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; que não houve, até então, constrição do patrimônio da recuperanda, razão pela qual o processo deve tramitar perante o juízo 'a quo', com o juízo recuperacional reservado ao controle de eventuais atos constritivos; e que a manutenção de fundamento não impugnado atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente / Recuperanda: ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Executado: PAULO ANTONIO DE MOURA MAGALHÃES, CPF 688.098.167-49; Executada: CAMILLA HERREROS PINI, CPF 147.737.588-05; Terceiro Oficiado/interessado: CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização); Terceiro Oficiado/interessado: SUSEP (Superintendência de Seguros Privados); Terceiro Oficiado/interessado: CETIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Atos De Constrição Patrimonial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Súmula 283 STF
Processo Civil Recuperação Judicial Execução Civil Competência Do Juízo Recuperacional Atos De Constrição Patrimonial Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

ALPEX ALUMÍNIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente / Recuperanda

PAULO ANTONIO DE MOURA MAGALHÃES, CPF 688.098.167-49

Executado

CAMILLA HERREROS PINI, CPF 147.737.588-05

Executada

CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização)

Terceiro Oficiado/interessado

SUSEP (Superintendência de Seguros Privados)

Terceiro Oficiado/interessado

CETIP

Terceiro Oficiado/interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento das questões suscitadas nos embargos de declaração
  2. 2 se o juízo recuperacional é o único competente para deliberar sobre atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda
  3. 3 se houve constrição patrimonial que impediria o prosseguimento perante o juízo 'a quo'

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões suscitadas, não havendo omissão; que não houve, até então, constrição do patrimônio da recuperanda, razão pela qual o processo deve tramitar perante o juízo 'a quo', com o juízo recuperacional reservado ao controle de eventuais atos constritivos; e que a manutenção de fundamento não impugnado atrai a aplicação da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Ficar as partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015