CC 199113 - DECISAO

CC 199113 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo recuperacional; a jurisprudência do STJ confirma que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos executórios relativos a créditos trabalhistas, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito e sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS CIRNE LIMA DE LORENZI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Apuração De Créditos Trabalhistas, Proibição De Atos De Constrição Pela Justiça Do Trabalho Após Deferimento Da Recuperação, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Execução Trabalhista Conflito De Competência Justiça Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Competência Do Juízo Recuperacional Apuração De Créditos Trabalhistas Proibição De Atos De Constrição Pela Justiça Do Trabalho Após Deferimento Da Recuperação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS CIRNE LIMA DE LORENZI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e contradição na decisão
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para prosseguimento de atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação
  3. 3 Limitação da competência da Justiça do Trabalho à apuração do crédito em caso de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que conheceu do conflito e declarou a competência do juízo recuperacional; a jurisprudência do STJ confirma que, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos executórios relativos a créditos trabalhistas, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito e sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Joinville/SC.