CC 186786 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios apontados; a titularidade dos créditos bloqueados já havia sido definida pelo TRT da 1ª Região como pertencente à sociedade em recuperação, tornando inaplicáveis as Súmulas 480 e 581 do STJ e tornando desnecessária a juntada do plano de recuperação; além disso, a Segunda Seção firmou entendimento de que o juízo da recuperação é competente para prosseguir com atos executórios sobre o patrimônio da recuperanda, e os embargos visavam, na prática, novo julgamento do incidente, vedado pelo art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ERIC ALMEIDA LEAHY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Penhora De Valores, Titularidade De Créditos Bloqueados, Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmulas 480 E 581 Do STJ, Plano De Recuperação Judicial
Conflito De Competência Recuperação Judicial Execução Trabalhista Processo Civil Competência Do Juízo Recuperacional Penhora De Valores Titularidade De Créditos Bloqueados Cabimento De Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

ERIC ALMEIDA LEAHY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição
  2. 2 definição da titularidade dos créditos bloqueados
  3. 3 necessidade de juntada do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia dos vícios apontados; a titularidade dos créditos bloqueados já havia sido definida pelo TRT da 1ª Região como pertencente à sociedade em recuperação, tornando inaplicáveis as Súmulas 480 e 581 do STJ e tornando desnecessária a juntada do plano de recuperação; além disso, a Segunda Seção firmou entendimento de que o juízo da recuperação é competente para prosseguir com atos executórios sobre o patrimônio da recuperanda, e os embargos visavam, na prática, novo julgamento do incidente, vedado pelo art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do conflito de competência