REsp 2082697 - DECISAO

REsp 2082697 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada, a ação de despejo proposta pelo proprietário locador contra empresa em recuperação judicial não se submete à competência do juízo recuperacional, devendo prevalecer o direito de propriedade e ser determinada a retomada do bem pelo titular. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de despejo (cumprimento de sentença indicado), ressalvando que eventuais medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidas ao juízo da recuperação.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA; Credora: Apa Confecções Ltda.; Credora: Paissandu Ltda.; Cedente (sociedade Estrangeira): VDD Corporation Ltd.; Interveniente (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de despejo, especificamente do cumprimento de sentença (Processo nº 0014112-33.2021.8.26.0100), ressalvando que eventuais medidas constritivas do patrimônio da recuperanda devem ser submetidas ao juízo da recuperação.
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Ação De Despejo, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Bens De Terceiros, Penhora E Constrições, Cessão De Crédito, Incidente De Investigação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Imobiliário Direito Empresarial Competência Do Juízo Recuperacional Ação De Despejo Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Bens De Terceiros Penhora E Constrições +2 more

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Parties

COMPANHIA ZAFFARI COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Recorrente

Apa Confecções Ltda.

Credora

Paissandu Ltda.

Credora

VDD Corporation Ltd.

Cedente (sociedade Estrangeira)

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo recuperacional para processar ação de despejo proposta pelo locador
  2. 2 sujeição de imóvel de terceiro aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 necessidade de investigação de cessão de crédito gratuita entre sociedades do mesmo grupo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada, a ação de despejo proposta pelo proprietário locador contra empresa em recuperação judicial não se submete à competência do juízo recuperacional, devendo prevalecer o direito de propriedade e ser determinada a retomada do bem pelo titular. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de despejo (cumprimento de sentença indicado), ressalvando que eventuais medidas constritivas sobre o patrimônio da recuperanda devem ser submetidas ao juízo da recuperação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de despejo, especificamente do cumprimento de sentença (Processo nº 0014112-33.2021.8.26.0100), ressalvando que eventuais medidas constritivas do patrimônio da recuperanda devem ser submetidas ao juízo da recuperação.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação de despejo e do cumprimento de sentença referente ao Processo nº 0014112-33.2021.8.26.0100.
  • Determinar que eventual medida constritiva sobre o patrimônio da recuperanda seja submetida ao juízo da recuperação.