CC 202739 - DECISAO

CC 202739 - DECISAO

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, por se tratar de matéria relativa à competência para atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação e tendo em vista que a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo de Falências e Recuperações) analisar e deliberar sobre habilitação de crédito e medidas constritivas; assim, houve invasão de competência pela 12ª Vara Cível e Comercial de Salvador, devendo ser declarada competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações do Foro Central de São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES; Suscitante: GREENVILLE INCORPORADORA LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Atos Executórios Contra Patrimônio Da Recuperanda, Suspensão De Atos Executórios, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos
Recuperação Judicial Falência Conflito De Competência Execução Competência Do Juízo Recuperacional Atos Executórios Contra Patrimônio Da Recuperanda Suspensão De Atos Executórios Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PDG REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Suscitante

GREENVILLE INCORPORADORA LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo da Recuperação Judicial (juízo recuperacional) é competente para deliberar sobre atos executórios e constrições sobre o patrimônio da recuperanda enquanto não transitada em julgado a sentença de encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se o prosseguimento da execução promovido pela 12ª Vara Cível e Comercial de Salvador configurou invasão de competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Em conformidade com a jurisprudência do STJ, por se tratar de matéria relativa à competência para atos executórios sobre patrimônio de empresa em recuperação e tendo em vista que a sentença de encerramento da recuperação não transitou em julgado, compete ao Juízo da Recuperação Judicial (Juízo de Falências e Recuperações) analisar e deliberar sobre habilitação de crédito e medidas constritivas; assim, houve invasão de competência pela 12ª Vara Cível e Comercial de Salvador, devendo ser declarada competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações do Foro Central de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO - SP para quaisquer exames relativos a pagamento de débitos das suscitantes e constrição dos seus patrimônios.

Orders

  • Os valores eventualmente constritos pelo JUÍZO DE DIREITO DA 12A VARA CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR - BA deverão ser colocados à disposição do Juízo da Recuperação Judicial, para este analisar eventuais pedidos de levantamento.
  • Comunique-se aos juízos suscitados acerca da presente decisão.