AREsp 1417141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa ao crédito de compensação tributária está sendo discutida em juízo competente (4ª Vara da Fazenda Pública) e o crédito não integra, por ora, o patrimônio da recuperanda, razão pela qual o juízo recuperacional não tem competência para determinar atos de constrição sobre tais valores.

Parties
Agravante/recuperanda: Inepar S.A. Indústria e Construções; Agravado: METRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal), Retenção De Valores E Compensação Tributária, Suspensão De Execuções E Efeitos Da Recuperação Judicial
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Competência Do Juízo Recuperacional Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade Recursal) Retenção De Valores E Compensação Tributária Suspensão De Execuções E Efeitos Da Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

Inepar S.A. Indústria e Construções

Agravante/recuperanda

METRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o juízo recuperacional promover atos de constrição sobre bens de terceiros
  2. 2 Competência para discutir crédito de compensação tributária em face de recuperanda
  3. 3 Obrigação de impugnação específica das razões da decisão agravada conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a matéria relativa ao crédito de compensação tributária está sendo discutida em juízo competente (4ª Vara da Fazenda Pública) e o crédito não integra, por ora, o patrimônio da recuperanda, razão pela qual o juízo recuperacional não tem competência para determinar atos de constrição sobre tais valores.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015