REsp 2122432 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu, com base na Lei nº 14.112/2020 e na jurisprudência citada, que o juízo recuperacional não possui competência universal para sobrestar execuções de crédito extraconcursal, limitando-se essa competência aos casos em que a constrição incida sobre bem de capital essencial e apenas durante o stay period; assim, manteve-se a competência do juízo da execução, mas afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se reconhecer que os embargos tinham notório objetivo de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Parties
Agravante: MELLORE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: Jesus Natalício de Souza e Associados Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Stay Period, Crédito Extraconcursal, Multa Por Embargos De Declaração, Súmula 98/stj
Recuperação Judicial Processo Civil Execução Competência Do Juízo Recuperacional Stay Period Crédito Extraconcursal Multa Por Embargos De Declaração Súmula 98/stj

Case Brief

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Parties

MELLORE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Jesus Natalício de Souza e Associados Sociedade de Advogados

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo da recuperação judicial para sobrestar atos constritivos em execuções de crédito extraconcursal
  2. 2 alcance temporal do stay period previsto na Lei nº 14.112/2020
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por embargos de declaração com finalidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu, com base na Lei nº 14.112/2020 e na jurisprudência citada, que o juízo recuperacional não possui competência universal para sobrestar execuções de crédito extraconcursal, limitando-se essa competência aos casos em que a constrição incida sobre bem de capital essencial e apenas durante o stay period; assim, manteve-se a competência do juízo da execução, mas afastou-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se reconhecer que os embargos tinham notório objetivo de prequestionamento (Súmula 98/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Afastada a condenação da parte ao pagamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  • Mantida a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Betim - MG para prosseguir no julgamento da execução