CC 207978 - DECISAO

CC 207978 - DECISAO

Inexiste conflito positivo de competência porque não se verificam decisões conflitantes: o Juízo do Rio Grande do Sul determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação e não houve notícia de atos constritivos contra as suscitantes no feito que originou o incidente; portanto, não há que se falar em conflito capaz de ser conhecido, impondo-se o não conhecimento do incidente.

Parties
Suscitante: Rossi Residencial S.A. - em recuperação judicial - e outros; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - RS; Exequente: ADEMIR JOAO HAUSCHILD; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Incidente Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Suspensão E Extinção De Ações Em Razão Da Recuperação Judicial, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Conflito De Competência Processo Civil Execução Trabalhista Competência Do Juízo Recuperacional Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Suspensão E Extinção De Ações Em Razão Da Recuperação Judicial Constrição De Bens

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Parties

Rossi Residencial S.A. - em recuperação judicial - e outros

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre - RS

Suscitado

ADEMIR JOAO HAUSCHILD

Exequente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Incidente Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se existe conflito positivo de competência entre o juízo trabalhista e o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas de constrição e destinação de bens e valores sujeitos à recuperação
  3. 3 Se a existência de penhora anterior ao pedido de recuperação afeta a competência do juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Inexiste conflito positivo de competência porque não se verificam decisões conflitantes: o Juízo do Rio Grande do Sul determinou a habilitação do crédito nos autos da recuperação e não houve notícia de atos constritivos contra as suscitantes no feito que originou o incidente; portanto, não há que se falar em conflito capaz de ser conhecido, impondo-se o não conhecimento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.