REsp 2162613 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico do STJ reconhece a competência do juízo recuperacional para decidir sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive depósitos judiciais realizados antes do pedido de recuperação, e a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo não provido.
- Legal Topics
- Competência Do Juízo Recuperacional, Depósitos Judiciais, Levantamento De Quantia Depositada
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o juízo de recuperação judicial é competente para decidir sobre o levantamento de valores depositados antes do pedido de recuperação judicial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento pacífico do STJ reconhece a competência do juízo recuperacional para decidir sobre atos de constrição que incidam sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive depósitos judiciais realizados antes do pedido de recuperação, e a parte agravante não apresentou argumentos capazes de afastar os fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Agravo não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
Full Case Text
Judgment text and source record
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