REsp 2174070 - DECISAO

REsp 2174070 - DECISAO

Parties
Recorrente: RUBENS SUSSUMU OGASAWARA; Agravado: Agravado; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente
Legal Topics
Competência Do Juízo Recuperacional, Classificação De Crédito (concursal/extraconcursal), Arrendamento Mercantil Rural, Atos Expropriatórios E Constrição Patrimonial, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Empresarial Competência Do Juízo Recuperacional Classificação De Crédito (concursal/extraconcursal) Arrendamento Mercantil Rural Atos Expropriatórios E Constrição Patrimonial Prequestionamento +2 more

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Parties

RUBENS SUSSUMU OGASAWARA

Recorrente

Agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecido Em Parte E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 Competência para declarar a natureza do crédito (concursal ou extraconcursal) perante sociedade em recuperação judicial
  2. 2 Competência para deliberar sobre atos que possam acarretar indisponibilidade ou constrição do patrimônio da recuperanda
  3. 3 Natureza do crédito oriundo de contrato de arrendamento (discussão sobre arrendamento mercantil rural versus arrendamento rural)